Leis / Lei 3595

Data de publicação 30/11/2018
Descrição / objeto “acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o caput do artigo 7º da lei municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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