Leis / Lei 4090

Data de publicação 15/06/2023
Descrição / objeto

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e da outras providencias".

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15/06/2023 13:47 | Lei nº 4090, de 15 de junho de 2023

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