Leis / Lei 3625

Data de publicação 11/02/2019
Descrição / objeto “autoriza o poder executivo municipal, através da superintendência municipal de Água e esgoto de catalão – sae, a firmar acordo extrajudicial com proprietário de imóvel rural, visando indenizar a instituição de servidão administrativa para passagem de adutora de água bruta e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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