Leis / Lei 4088

Data de publicação 06/06/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece as politicas municipais das pessoas com deficiência e dá outras providencias"

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06/06/2023 15:05 | Lei nº 4088, de 06 de junho de 2023

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