Leis / Lei 3632

Data de publicação 13/03/2019
Descrição / objeto “autoriza o município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da lei federal nº 13.0192014, com organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o poder executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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