Leis / Lei 2320

Data de publicação 19/10/2005
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a entrada gratuita em estabelecimentos que propiciem lazer e entretenimento às pessoas carentes portadoras de deficiência física ou mental”.

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19/10/2005 14:29 | Lei nº 2320, de 19 de outubro de 2005

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