Leis / Lei de Diretrizes Orçamentárias 4090

Data de publicação 15/06/2023
Descrição / objeto

"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providências"

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15/06/2023 13:26 | Lei de Diretrizes Orçamentárias 4090

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