Leis / Lei 4138

Data de publicação 06/11/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal".

1 arquivos
06/11/2023 14:12 | Lei n° 4138, de 6 de novembro de 2023.

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.