Leis / Lei 3679

Data de publicação 10/08/2019
Descrição / objeto “autoriza o executivo municipal, através da smtc, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no código de trânsito brasileiro e dá outras providências.”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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