Leis / Lei 3685

Data de publicação 05/09/2019
Descrição / objeto “autoriza o poder executivo a desafetar áreas e terrenos urbanos de propriedade do município, para serem utilizados na construção de unidades habitacionais e dá outras providências”.
1 arquivos
30/05/2022 13:27 | pdf

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.