Leis / Lei 3709

Data de publicação 23/10/2019
Descrição / objeto “dispõe sobre a reestruturação do conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacsfundeb de catalãogo, e dá outras providências. ”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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