Leis / Lei 3714

Data de publicação 14/11/2019
Descrição / objeto altera a redação do inciso xiii, do art. 22 e acrescenta o inciso xviii ao art. 23, da lei municipal nº. 3.565, de 29 de maio de 2018, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte na modalidade individual em veículo automotor tipo motocicleta.”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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