Leis / Lei 3728

Data de publicação 19/12/2019
Descrição / objeto “institui mecanismos para a utilizaÇÃo de recursos financeiros correspondentes a depÓsitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributÁrios ou nÃo tributÁrios, nos quais o municÍpio seja parte, e dÁ outras providÊncias.”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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