Leis Complementares / Lei 3616

Data de publicação 21/12/2018
Descrição / objeto

Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar n.

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21/12/2018 00:00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 3.616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

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