Leis Complementares / Lei 3615

Data de publicação 21/12/2018
Descrição / objeto

“Reescreve-se o Parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar n.

1 arquivos
21/12/2018 00:00 | LEI COMPLEMENTAR Nº 3.615, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência ao navegar, bem como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar acessando, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e Cookies.