Leis / Lei 3805
Data de publicação 31/08/2020
Descrição / objeto “altera o quadro de entidades de organizações da sociedade civil constante do art. 1º da lei municipal n° 3.769, de 30 de março de 2020, para acrescentar a fundaÇÃo dom pedro ii, no rol das empresas parceiras do município, com repasse de recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – fmia, autorizado pelo conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente de catalÃo – cmdcac, nos mesmos valores e regras constante da lei que ora se altera”