Leis / Lei 3812

Data de publicação 28/09/2020
Descrição / objeto “autoriza o município de catalão, via sae, a adquirir por compra e venda, desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terreno que especifica, destinadas ao complemento da área de inundação da barragem idevan ferreira de melo, no ribeirão pari, zona rural deste município e dá outras providências.”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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