Leis / Lei 3816

Data de publicação 23/10/2020
Descrição / objeto “autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por lote do município no loteamento alameda dos buritis, nesta cidade, em permuta por lotes do particular no loteamento castelo branco, localizados em Área de preservação permanente, não indicados para a execução de edificações, e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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