Leis / Lei 3865

Data de publicação 18/03/2021
Descrição / objeto “dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - cacs-fundeb, em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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