Leis / Lei 3902

Data de publicação 19/08/2021
Descrição / objeto “autoriza o poder executivo municipal a conceder via título de comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável no interesse das partes, ao centro de integraÇÃo social da mulher vida mulher viva, cnpj nº 21.952.7650001-00, para a implantação de uma horta comunitária, e dá outras providências.”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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