Leis / Lei 3924

Data de publicação 10/11/2021
Descrição / objeto “altera o caput do art. 1º e os incisos i, ii e iii, do art. 2º, da lei municipal de nº 3.912, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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