Leis / Lei 3944

Data de publicação 13/12/2021
Descrição / objeto “dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à empresa joÃo batista da silva me, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências.”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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