Leis / Lei 3949

Data de publicação 16/12/2021
Descrição / objeto “autoriza o município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da lei federal nº 13.0192014, com o clube recreativo e atlÉtico catalano – crac – recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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