Leis / Lei 3950

Data de publicação 16/12/2021
Descrição / objeto “dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço nas dotações orçamentárias para pagamento de rpv, modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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