Leis / Lei 3961

Data de publicação 10/03/2022
Descrição / objeto “dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela lei federal nº 11.738, de 1672008, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022”
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30/05/2022 13:27 | pdf

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