Leis / Lei 3969

Data de publicação 20/04/2022
Descrição / objeto “altera a lei complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, para explicitar a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos carga e dá outras providências”.
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30/05/2022 13:27 | pdf

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