“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1º, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da Lei Municipal de nº 3.977, de 12 de maio de 2022, nos termos seguintes. ”
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