Leis / Lei 4015

Data de publicação 26/09/2022
Descrição / objeto

  “Cria a Assistência Judiciária Municipal, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e dá outras providências”.

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26/09/2022 15:12 | LEI Nº 4015, de 26 de setembro de 2022.

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