"Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais nº 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alterada pela Lei Municipal nº 3.613/2018 e dá outras providencias".
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