Leis / Lei 4032

Data de publicação 08/12/2022
Descrição / objeto

"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC - recursos esses de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providencias".

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08/12/2022 10:18 | Lei nº 4032, de 08 de dezembro de 2022

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