"Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME instituído pela Lei Municipal nº 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal nº 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remunerações; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal nº1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece junto à Lei Municipal nº1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais nºs 2.637/2008 e 1.818/2000 e nº 2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras providencias".