Leis / Lei 4052

Data de publicação 09/02/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicionaal de Natureza Especial e dá outras providenciaas"

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09/02/2023 09:04 | Lei nº 4052, de 09 de fevereiro de 2022

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