"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender os requisitos da Leo Municipal nº 3.499, de 14 de setembro de 2017 que croiu o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providencias".