"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NELSON DIVINO CARNEIRO o Corumbaíba, CNPJ nº04.654.326/0001-93, por atender os requisitos da Leo Municipal nº 3.499, de 14 de setembro de 2017 que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providencias".
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