Leis / Lei 4073

Data de publicação 30/03/2023
Descrição / objeto

"Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providencias".

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30/03/2023 10:09 | Lei nº 4073, de 30 de março de 2023

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