“ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, POR FORÇA DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 157, DATADA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.