“Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.963/0001-47 – Matriz e ao SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ Nº 73.471.989/0001-95 – Matriz, e dá outras providências”.
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