Leis / Lei 2914

Data de publicação 26/04/2012
Descrição / objeto

“Acresce parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 2.894, de 09 de fevereiro de 2.012”.

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26/04/2012 14:20 | Lei nº 2914, de 26 de abril de 2012

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