Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Ementa
1	Lei 2523	Leis	25/10/2007	“Dispõe sobre a legalização de empreendimentos em desconformidade com a Lei de Parcelamento do Solo e demais Leis Municipais pertinentes”.
2	Lei 2522	Leis	25/10/2007	Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a adequadação à EC n. 051/2006, estabelecendo normas para a contratação de pessoal e dá outras providênci
3	Lei 2521	Leis	25/10/2007	“Autoriza reconhecimento e quitação de débitos provenientes de serviços médicos e hospitalares prestados ao MUNICÍPIO DE CATALÃO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALÃO – IP
4	Lei 2520	Leis	25/10/2007	“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a ACADEMIA CATALANA DE LETRAS e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
5	Lei 2519	Leis	04/10/2007	“Autoriza firmar convênios, realizar despesas e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
6	Lei 2518	Leis	04/10/2007	“Autoriza doação de imóvel municipal ao SESI, com destinação específica para expansão de sua sede social na cidade de Catalão – Estado de Goiás, e dá outras providências”.
7	Lei 2517	Leis	04/10/2007	“Designa Logradouro Público como especifica”
8	Lei 2516	Leis	04/10/2007	“Designa nome à Rua 99 do Bairro Nossa Senhora Mãe de Deus e dá outras providências”
9	Lei 2515	Leis	04/10/2007	“Autoriza a realização de despesas com a construção de uma casa residencial para o Sr. Paulo Hummel, ex-Prefeito Municipal de Catalão e dá outras providências.”
10	Lei 2518	Leis	04/10/2007	"Autoriza doação de imóvel municipal ao SESI, com destinação especifica para expansão de sua sede social na cidade de Catalão - Estado de Goias, e dá outras providencias".
11	Lei 2514	Leis	11/09/2007	“Dispõe sobre alienação de áreas de terreno que especifica e dá outras providências”.
12	Lei 2513	Leis	11/09/2007	“Autoriza o Município de Catalão a desafetar e realizar doação com encargos de área de terreno pertencente ao Município à UNIMED DE CATALÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e dá outras providências.”
13	Lei 2511	Leis	03/09/2007	“Autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica”.
14	Lei 2510	Leis	03/09/2007	DISPÕE SOBRE AS DIRETERIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15	Lei 2509	Leis	03/09/2007	“Concede Gratificação Especial aos Servidores públicos Municipais, como especifica.”
16	Lei 2508	Leis	03/09/2007	“Cria cargo EFETIVO de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL para atender a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS RENOVÁVEIS E NÃO RENOVÁVEIS, na forma que especifica e dá
17	Lei 2507	Leis	03/09/2007	“Autoriza a realização de despesas com o evento EXPO-SUDESTE/2007 e dá outras providências”
18	Lei 2506	Leis	03/09/2007	“Faz a readequação dos vencimentos e nomenclaturas dos cargos comissionados constantes do Quadro Funcional da Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, definidos na Lei Municipal de n° 1.256, de 09
19	Lei 2505	Leis	03/09/2007	“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento fiscal do Município no montante e forma que especifica”
20	Lei 2504	Leis	03/09/2007	“Acresce-se inciso ao Artigo 17, da Lei Municipal nº. 2.347, de 23 de dezembro de 2005 – PLANO PLURIANUAL”.