A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

É comemorado no dia 20 de Agosto.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9394/96), diz que o ingresso dos alunos no 1º ano do Ensino Fundamental se dá a partir dos 6 anos de idade (artigo 32). De acordo com o Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2010. As regras definiram que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério.

A lista de escolas podem ser acessadas através do link www.catalao.go.gov.br/escolas-municipais

Quem precisa de auxílio social tem lugar certo em Catalão. Com uma equipe completa e preparada o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – oferece diversos serviços, acompanhamento e orientação mensal a 150 famílias, ou seja, mais de 1.300 pessoas são atendidas por mês na unidade que é um departamento da Secretaria de Promoção e Ação Social.

O endereço é feito no endereço R. Ênio Metsavat, 284 - St. Central, Catalão - GO, 75701-030 Telefone: (64) 3441-3178

Encaminhamentos para atendimento de outros órgãos (Defensoria Pública, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Ação Social para auxílios); declaração transporte do idoso, segunda via de certidão de nascimento, óbito e casamento para carentes; Acompanhamentos e atendimentos realizados pela equipe (assistente social, coordenadora e psicóloga); acompanhamento de frequência escolar das famílias em descumprimento das condicionalidades inseridas no Programa Bolsa Família; acompanhamento das famílias através do Conselho Tutelar, Judiciário e Ministério Público; Atendimento, orientação e agendamento para requerer o BPC, benefício de 1 salario mínimo pago às pessoas com 65 anos ou mais (conforme prevê o artigo 34 do Estatuto do Idoso e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - LEI 8.742). Esse benefício também é concedido à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Serviços ofertados O Cras oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Aqui, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Resumidamente são essas as principais funções do CRAS: Fazer a oferta do serviço PAIF e outros programas e/ou projetos socioassitenciais; Fazer a articulação e fortalecimento da rede de Proteção Social Básica local; Fazer a prevenção de risco em toda a cidade; Garantir direitos através de encaminhamentos e orientações durante os atendimentos. É através dele que famílias consideradas em situação de extrema pobreza, tem acesso a serviços para cadastrar e acompanhar os programas de transferência de renda.

Acesse as unidades pelo link https://catalao.go.gov.br/secretaria-de-saude

http://catalao.go.gov.br/medicos-credenciados-ao-pro-saude