Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação - Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 em seus Artigos 13 – inciso VI e 25 – inciso II, da Empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA - CNPJ nº 26.855.539/0001-16 para capacitação de servidor.
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