| Documento | Ação |
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3.1. LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO | Baixar |
6 - FORMALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES | Baixar |
6.0. - MODELO DE PLANO DE APLICAÇÃO | Baixar |
6.1. DEC. ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | Baixar |
6.10. DEC. DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA | Baixar |
6.2. DEC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO | Baixar |
6.3. DEC. DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS | Baixar |
6.4. DEC. NOMEAÇÃO DE GESTOR, FISCAL DO TERMO DE FOMENTO | Baixar |
6.5. DEC. CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA | Baixar |
6.6. DEC. DE COMPATIBILIDADE DO OBJETO | Baixar |
6.7. DEC. CAPACIDADE TÉCNICA, ADM. E GERENCIAL | Baixar |
6.8. DEC. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS | Baixar |
6.9. DEC. ENTENDIMENTO LEI FEDERAL 13.109 | Baixar |
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2025 TCM | Baixar |
DECRETO 1463 05/1/2026 | Baixar |
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