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DECRETO N° 1.493, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
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DECRETO 1463 - 05/01/2026
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3.1. LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
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6 - FORMALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
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6.0. - MODELO DE PLANO DE APLICAÇÃO
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6.1. DEC. ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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6.10. DEC. DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA
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6.2. DEC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
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6.3. DEC. DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS
10
6.4. DEC. NOMEAÇÃO DE GESTOR, FISCAL DO TERMO DE FOMENTO
11
6.5. DEC. CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
12
6.6. DEC. DE COMPATIBILIDADE DO OBJETO
13
6.7. DEC. CAPACIDADE TÉCNICA, ADM. E GERENCIAL
14
6.8. DEC. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS
15
6.9. DEC. ENTENDIMENTO LEI FEDERAL 13.109
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2025 TCM

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