Altera o Decreto Municipal n° 2.430/2023, de 20 de

dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a homologação

dos resultados finais do Concurso Público para

provimento de vagas e cadastro reserva aos cargos de

natureza efetiva que especifica, vinculados ao Fundo

Municipal de Educação do Município de Catalão, Estado

de Goiás, que decorrem do Edital de Abertura e

Regulamento n° 01/2023 e alterações, e dá outras

providências', por força de decisão definitiva

consolidada nos autos do processo judicial de n°

5008647-43.2024.8.09.0029, que corre perante a Vara de

Fazendas Públicas da Comarca de Catalão, Estado de

Goiás, consolida os resultados finais e dá outras

providências”

.