A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública. No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.

Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital