DECRETO n° 1.488, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Regulamenta, de forma analítica, procedimental e integrada, a concessão de diárias, indenizações e custeio de passagens/ deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo

Municipal; define conceitos, critérios objetivos de apuração, classificação de destinos, tetos indenizatórios por grupo

funcional, regras específicas para a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive transporte de pacientes, disciplina cursos e treinamentos, traslados oficiais, logística aeroportuária, incluindo deslocamento até Uberlândia/MG, viagens em finais de semana e feriados, institui controle informatizado obrigató rio para motoristas/viagens assistenciais, estabelece meios formais de autorização e comprovação de horários e passagei-

ros, inclusive menores/incapazes, fixa protocolos para sinistros e seguros, e define responsabilidades e sanções, nos termos dos artigos 133 a 137 da Lei municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão.