Decreto

Decreto 1787/2026

Publicação 10/06/2026
Ementa

Inclui no rol de Empresas relacionadas como substitutas tributárias no (Decreto Municipal de nº 741, de 28 de junho de 2013), para efeito do recolhimento de ISSQN devido ao Município pelos seus prestadores de serviços contratados a Empresa abaixo-relacionada

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10/06/2026 20:14 | DECRETO N 1.787, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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