Decreto

Decreto 1793/2026

Publicação 18/06/2026
Ementa

Revoga Concessão de Direito Real de Uso de imóvel situado no Loteamento Paineiras, na forma que especifica.

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18/06/2026 20:15 | DECRETO n° 1.793, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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