Decreto

Decreto 1834/2026

Publicação 01/07/2026
Ementa

"Dispõe sobre a decisão acerca de Procedimento Administrativo continuado de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL"

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01/07/2026 20:20 | DECRETO 1834 DE 1º DE JULHO DE 2026

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