Decreto 1398/2022

Data de publicação 14/07/2022
Descrição / objeto

"Dispõe sobre a composição do COMDEMA, e respectivas atribuições, assegurando a participação social de 50% no mínimo, de entidades não governamentais".

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14/07/2022 13:53 | Decreto nº 1398, de 14 de julho de 2022

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