"Dispõe sobre a PERMISSÃO (em carater precário e regime provisório) para funcionamento de MOTO TAXI, empresa Antonio Carlos Noronha - MOTO TAXI LIGEIRINHO, inscrito no CNPJ sob o nº 43.407.151/0001-71, até 31 de dezembro de 2022, ou até que se realize Licitação para a concessão dos serviços de mototaxi em nosso Municipio e dá outras providencias".